Documentos Acessórios (Emenda Modificativa nº 21004 de 2017)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | Parecer | 27/11/2017 | Comissão de Justiça e Redação | 5783.xml |
| COMISSÃO ECONOMIA E FINANÇAS | Parecer | 27/11/2017 | Comissão de Economia e Finanças | 5788.xml |