Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 1 de 2017)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| CONSULTOR JURÍDICO | Parecer | 07/03/2017 | SAFRO ADVOGADOS ASSOCIADOS | 4681.pdf |
| COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | Parecer | 09/03/2017 | ANDRE LUIZ JUCOSKI | 4683.xml |
| RETIRADA DESTE PROJETO | Ofício | 16/03/2017 | SANDRA REGINA PICOLI OSTROVSKI | 4707.pdf |