Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 13 de 2016)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| ANEXOS GERAIS | Anexo | 31/03/2016 | VÂNIA ISABEL SMANIOTTO MIOLA | 3760.pdf |
| COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | Parecer | 01/04/2016 | MARCOS ANTÔNIO LANDO | 3856.xml |
| COMISSÃO DE DESENVOL. SOCIAL | Parecer | 12/05/2016 | JOSÉ DA CRUZ | 3878.xml |